Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 37.º, n.º 1, e 121.º, n.º 4 dos Estatutos da Universidade do Minho, homologados pelo Despacho Normativo 13/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de setembro de 2017, delego no Administrador, Doutor Carlos Alberto Silva Menezes, a competência para praticar os atos a que se refere o artigo 18.º, n.º 4, da Lei 114/2017, 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2018, com base no processo de avaliação de desempenho regulado no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 18 de junho de 2010, na redação atual.
A presente delegação de competências produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas desde 2 de janeiro de 2019.
12 de fevereiro de 2019. - O Reitor, Prof. Doutor Rui Vieira de Castro.
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