Considerando que o Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.) é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio, que prossegue as atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, conforme decorre do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, que procedeu à aprovação da respetiva lei orgânica.
Considerando que, nos termos do artigo 4.º do referido diploma, o conselho diretivo do ACM, I. P., é composto por um presidente e por um vogal.
Considerando que a Lei-quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do conselho diretivo dos institutos públicos são designados por despacho do membro do Governo da tutela, nos termos das regras de recrutamento, de seleção e de provimento previstas, para os cargos de direção superior, no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, com as necessárias adaptações.
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina, nos artigos 18.º e 19.º, a forma de recrutamento, de seleção e provimento dos cargos de direção superior, estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).
Considerando os resultados obtidos no âmbito do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente para o cargo de vogal do ACM, I. P., e, nessa sequência, a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto.
Ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, dos n.os 4 e 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, do n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na redação atual, conjugados com os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, que aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I. P.:
1 - Designo, em regime de comissão de serviço, por um período de cinco anos, renovável por igual período, a licenciada Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes, para o cargo de vogal do ACM, I. P.
2 - A presente designação fundamenta-se na experiência profissional da designada e na aptidão para o desempenho das funções inerentes ao cargo, como atesta a nota curricular da ora designada, publicada em anexo ao presente despacho e que dele constitui parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos a 8 de março de 2019.
6 de março de 2019. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Mariana Guimarães Vieira da Silva.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais
Nome completo: Romualda Maria da Conceição Martins Nunes Fernandes
Data de nascimento: 10 de setembro de 1954
Nacionalidade: Portuguesa
2 - Habilitações académicas
Desde setembro de 2018 até à data - Doutoranda em Políticas Públicas no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
Setembro de 2018 - Frequência no III Curso Especial de Formação para ingresso na Magistratura Judicial
Junho 1996 - Grau Equivalência ao grau de Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
Junho de 1979 - Licenciatura em Ciências Jurídicas/Direito pela Universidade de Paris VIII, Saint Denis
3 - Experiência profissional
Desde janeiro de 2018 até à data - Vogal do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., em regime de substituição
Desde dezembro de 2013 até dezembro de 2017 - Assessora da Assembleia Municipal de Lisboa
Desde novembro de 2009 até maio de 2011 - Adjunta da Secretária de Estado da Administração Interna
Desde abril de 2005 até outubro de 2009 - Adjunta do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Desde janeiro de 2003 até dezembro de 2005 - Consultora da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas
Desde janeiro de 2002 até dezembro de 2003 - Consultora da Organização Internacional para as Migrações
Desde janeiro de 1998 até dezembro de 2001 - Assessora Jurídica do Alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas
Desde janeiro de 1996 até dezembro de 1996 - Vogal do Conselho Superior de Magistratura Judicial de Guiné-Bissau
Desde janeiro de 1997 até dezembro de 1997 - Consultora Jurídica da Agência Americana para o Desenvolvimento, na Guiné-Bissau
Desde janeiro de 1987 até dezembro de 1995 - Responsável pelo Gabinete de Relações Internacionais na Resistência da Guiné Bissau-Movimento Bafatá
Desde janeiro 1986 até dezembro de 1986 - Procuradora Geral Adjunta da República de Guiné-Bissau
Desde janeiro de 1984 até dezembro de 1984 - Delegada do Procurador do Tribunal Regional de Bissau, Guiné-Bissau
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