1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, e na sequência do Despacho 11943/2018 da Secretária de Estado da Justiça, de 30 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 12 de dezembro, que procedeu à nomeação, em regime de substituição, do cargo de Diretor-Geral da Política de Justiça, com efeitos a 1 de dezembro de 2018, designo a Subdiretora-Geral da Política de Justiça, Licenciada Maria João Gomes Morgado Costa, para me substituir na minha ausência, falta ou impedimento.
2 - Nos casos da minha ausência, falta ou impedimento e da aludida Subdiretora-Geral, será a mesma substituída pela Subdiretora-Geral da Política de Justiça, Licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco da Cruz Baganha, e na ausência desta, pelo Subdiretor-Geral da Política de Justiça, Licenciado Renato Jorge dos Santos Carvalho Gonçalves.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2018, ficando ratificados todos os atos praticados desde a referida data até à data da publicação do presente despacho.
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
31 de dezembro de 2018. - O Diretor-Geral, Miguel Romão.
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