Declaração de Retificação n.º 8/2019
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que a Portaria 42-A/2019, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 30 de janeiro de 2019, saiu com as seguintes inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:
1 - No artigo 2.º, na parte que altera a alínea e) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 274/2015, de 8 de setembro, onde se lê:
«e) 'Entidade Coletiva de Gestão Florestal (ECGF)', as entidades de gestão florestal (EGF) e as unidades de gestão florestal (UGF), reconhecidas nos termos no Decreto-Lei 66/2017, de 12 de junho, alterado pela Lei 111/2017, de 19 de dezembro, e as entidades gestoras de área agrupada;»
deve ler-se:
«e) [...]»
2 - No artigo 2.º, na parte que altera a alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 274/2015, de 8 de setembro, onde se lê:
«f) [...]»
deve ler-se:
«f) 'Entidade Coletiva de Gestão Florestal (ECGF)' as entidades de gestão florestal (EGF) e as unidades de gestão florestal (UGF), reconhecidas nos termos no Decreto-Lei 66/2017, de 12 de junho, alterado pela Lei 111/2017, de 19 de dezembro, e as entidades gestoras de área agrupada;»
3 - No artigo 2.º, na parte que altera a alínea j) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 274/2015, de 8 de setembro, onde se lê:
«j) 'Intervenções com escala territorial relevante', as intervenções que abranjam áreas mínimas de 750 hectares (ha), sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4;»
deve ler-se:
«j) [...]»
4 - No artigo 2.º, na parte que altera a alínea k) do n.º 1 do artigo 3.º da Portaria 274/2015, de 8 de setembro, onde se lê:
«k) [...]»
deve ler-se:
«k) 'Intervenções com escala territorial relevante', as intervenções que abranjam áreas mínimas de 750 hectares (ha), sem prejuízo do disposto nos n.os 3 e 4.»
Secretaria-Geral, 7 de março de 2019. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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