Despacho 2425/2019, de 11 de Março
-
Corpo emitente:
Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro
-
Fonte: Diário da República n.º 49/2019, Série II de 2019-03-11.
-
Data:
2019-03-11
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Subdelega no Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento concursal de aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração (SIRCA)
Despacho 2425/2019
1 - Nos termos do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018, de 14 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de dezembro de 2018, subdelego no Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira, a competência para a prática dos atos a realizar no âmbito do procedimento concursal de aquisição de serviços de recolha, transporte, tratamento e eliminação de animais mortos na exploração, no âmbito do Sistema de Recolha de Animais Mortos na Exploração (SIRCA), designadamente, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta do contrato a celebrar, liberar ou executar cauções e outorgar o contrato.
2 - O presente despacho produz efeitos a 22 de fevereiro de 2019.
25 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos.
312098171
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3642240.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3642240/despacho-2425-2019-de-11-de-marco