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Aviso 3758/2019, de 11 de Março

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Sumário

Consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Anabela Marques de Figueiredo, no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, tendo sido integrada na carreira e categoria de técnico superior

Texto do documento

Aviso 3758/2019

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º -A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Ex.ª a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, por Despacho de 12-11-2018, e de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, por Despacho 1359/2018-SEAEP, de 20-12-2018, foi consolidada a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Anabela Marques de Figueiredo, no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, tendo sido integrada na carreira e categoria de técnico superior, na 2.º posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

A consolidação produziu efeitos a 20 de dezembro de 2018, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 18 de janeiro de 2019.

22 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente, Carlos Miguel Rodrigues Duarte.

312094672

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3642142.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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