Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º -A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e obtido parecer favorável de Sua Ex.ª a Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, por Despacho de 12-11-2018, e de Sua Ex.ª a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, por Despacho 1359/2018-SEAEP, de 20-12-2018, foi consolidada a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Anabela Marques de Figueiredo, no mapa de pessoal da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, tendo sido integrada na carreira e categoria de técnico superior, na 2.º posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
A consolidação produziu efeitos a 20 de dezembro de 2018, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em 18 de janeiro de 2019.
22 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente, Carlos Miguel Rodrigues Duarte.
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