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Aviso 3745/2019, de 8 de Março

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Sumário

Procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização extraordinária de vínculo precário, ocupando um posto de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 3745/2019

Procedimento concursal comum de caráter urgente para regularização extraordinária de vínculo precário, ocupando um posto de trabalho na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

Em cumprimento do disposto n.º 2, do artigo 36.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pelas Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, homologo a lista unitária de ordenação final bem como todas as deliberações tomadas pelo júri do Procedimento Concursal de carácter urgente para a constituição de Relação Jurídica de Emprego Público em Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (Lei 112/2017 de 29 de dezembro).

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria, a lista unitária de ordenação final, após homologação, é afixada em local visível e público das instalações da entidade empregadora pública, sendo ainda publicado um aviso na 2.ª serie do Diário da República com informação sobre a sua publicitação.

Lista Unitária de Ordenação Final

(ver documento original)

27 de dezembro de 2018. - A Presidente do Órgão Executivo, Maria Peregrina Canhoto Paixão.

312063802

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3640900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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