Procedimento Concursal de Regularização dos Trabalhadores dos Fundos Comunitários Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio - Carreira /Categoria de Assistente Técnico
Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, torna-se público que foi homologada, por despacho do Senhor Presidente da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C), Dr. António Costa Dieb, datado de 25 de janeiro de 2019, a lista unitária de ordenação final dos candidatos, aprovados no âmbito do procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários, publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código de oferta n.º OE201809/0497, para o preenchimento de 9 postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Técnico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto nos termos e para efeitos do Decreto-Lei 34/2018, de 15 de maio.
A lista unitária de ordenação final homologada encontra-se afixada em local visível e público das instalações da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização (COMPETE 2020), sitas no Edifício Expo 98, Av. D. João II, Lote 1.07.2.1, 3.º Piso, em Lisboa, e igualmente disponível na respetiva página eletrónica em www.compete2020.gov.pt.
Do ato de homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso hierárquico, de acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 39.º da supracitada Portaria.
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização - COMPETE 2020, Jaime Andrez.
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