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Deliberação 228/2019, de 8 de Março

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Sumário

Nomeia Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, como Diretor do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, na dependência hierárquica do Alto-Comissário para as Migrações do ACM, I. P.

Texto do documento

Deliberação 228/2019

Nomeação do Diretor do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes

Com a entrada em vigor da Lei Orgânica e dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei 31/2014 de 27 de fevereiro e pela Portaria 227/2015 de 3 de agosto, compete ao Conselho Diretivo proceder à designação dos Diretores de Departamento, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 1.º dos Estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I. P. em função de objetivos específicos e diferentes áreas de atuação.

Assim, o Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações, I. P., na sua sessão de 11 de fevereiro de 2019, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 31/2014, de 27 de fevereiro, do artigo 21.º, n.º 1, alínea h) da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e da Portaria 227/2015 de 3 de agosto, n.º 1 do artigo 2.º, deliberou com efeitos a 1 de março de 2019:

1 - Proceder à designação do Licenciado Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, em regime de substituição, como Diretor Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes na dependência hierárquica do Alto-Comissário para as Migrações do ACM, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído ao Diretor do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes, o cargo de dirigente intermédio de 1.º grau.

3 - O nomeado possui as habilitações académicas, capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

15 de fevereiro de 2019. - O Alto-Comissário, Pedro Calado.

ANEXO

Nota Curricular do Diretor do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes

Vasco Miguel Geraldes Fernandes Malta, nascido a 11 de agosto de 1981, em Castelo Branco

Habilitações Literárias:

2000-2004 - Licenciatura em Direito - Faculdade Direito Lisboa, Universidade Lisboa;

2010-2010 - Curso de Especialização em Direitos Humanos dos Imigrantes e Refugiados, Universidade Nova de Lisboa;

2012-2012 - Curso de especialização em migrantes e asilo, sobre as áreas de liberdade, segurança e justiça, Faculdade Direito Universidade de Lisboa;

2012-2013 - LL.M. (Master of Laws) "Law in a European and Global Context", Católica Global School of Law

Experiência profissional:

2006-2009 - Advogado Associado na Sociedade "F. Castelo Branco & Associados";

2009-2014 - Nomeado como Assessor Jurídico no Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural;

2009-2014 - Designado responsável Jurídico da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial;

2009-2014 - Nomeado representante do Alto Comissariado junto da Comissão Nacional de Direitos Humanos;

2009-2014 - Nomeado representante do Alto Comissariado junto da Equinet - Rede Europeia de Organismos de Igualdade;

2009-2014 - Nomeado pelos XVIII e XIX Governos Constitucionais como Oficial Nacional de Ligação para a Agência Europeia dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

2010-2014 - Apresentador de televisão e autor do conteúdo da rubrica "Consultório Jurídico" para o Programa da África RTP - RUMOS;

2012-2014 - Nomeado representante do Alto Comissariado junto da "Rede Ibero-Americana de Organismos e Organizações contra a Discriminação (RIOOD);

2013-2014 - Nomeado representante do Alto Comissariado junto do Comité Nacional para combate do discurso de ódio;

2014-2018 - Perito Nacional destacado junto da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, coordenando, entre outros, a rede de Oficiais de Ligação Nacional da EU junto da Agência, a rede EU dos Pontos Focais dos Parlamentos Nacionais, o projeto EU Working Party on Hate Crime e foi ainda responsável pela cooperação entre a Agência e as redes de profissionais da justiça da EU;

2018-2019 - Nomeado como coordenador do núcleo Adjunto do Conselho Diretivo do Alto Comissariado para as Migrações.

312096762

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3640642.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

    Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-23 - Lei 5/2012 - Assembleia da República

    Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 2014-02-27 - Decreto-Lei 31/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P. (ACM, I.P.) que prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) nas áreas da integração e migrações, definindo as suas atribuições, órgãos e competências.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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