José Maria da Cunha Costa, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, sob prévia proposta da Câmara Municipal, formulada em sua reunião de 16 de janeiro de 2019, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão extraordinária realizada em 29 do mesmo mês de janeiro, as seguintes alterações ao:
Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais
[...]
«SECÇÃO VI
Mercados, Feiras e Venda Ambulante
Artigo 68.º
Taxas relativas aos Mercados e Feiras
[...]
11 - De janeiro a dezembro de 2019, a redução, excecional, de 25% do valor final das taxas de venda a retalho e venda por grosso constantes dos itens estabelecidos no Capítulo VI - Mercados, Feiras, Venda Ambulante, Quadro XI, ponto 1, alíneas a), b), c) e d), ponto 2, 2.1, alínea b), e 2.2, alínea b) e Quadro XII, Ponto A - 1 e 2, Ponto B - 1, da Tabela de Taxas e Licenças Municipais.
E que se traduz no quadro a seguir indicado da:
Tabela de Taxas e Licenças Municipais
(ver documento original)
7 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Maria Costa.
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