Foi apresentada pela Câmara Municipal de Ovar, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Ovar, aprovada pela Portaria 126/2016, de 06 de maio.
A proposta de alteração da delimitação da REN é justificada pelo município de Ovar no âmbito do projeto para plantação de um pomar de kiwis dotado de apoio agrícola promovido por Robusta Paisagem Pomares Novos Dias, Lda., em área abrangida por aquela restrição, enquadrada no regime procedimental de alteração previsto no n.º 2 do artigo 16.º do RJREN.
Na sequência do parecer emitido pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do referido diploma, foi verificada a convergência entre a posição final favorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e a posição da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. sobre a proposta de alteração da delimitação da REN.
Assim, em conformidade com o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro:
1 - É aprovada a primeira alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, com a área a excluir identificada como E55 na planta e no quadro anexos ao presente aviso.
2 - É publicada a carta da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, republicando a versão aprovada.
3 - A referida carta, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção-Geral do Território.
4 - O presente aviso produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de fevereiro de 2019. - A Presidente, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.
QUADRO ANEXO
1.ª Alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Ovar, no âmbito do projeto para plantação de um pomar de kiwis dotado de apoio agrícola promovido por Robusta Paisagem Pomares Novos Dias, Lda.
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
47776 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_Delimitação_47776_1.jpg
612054188
