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Despacho 2282/2019, de 7 de Março

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Sumário

Delegação de competências na coordenadora de estabelecimento do Agrupamento de Escolas da Maia, Fernanda Amélia da Silva Moreira

Texto do documento

Despacho 2282/2019

Delegação de competências

No respeito pelo disposto no n.º 7 do artigo 20.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com a Portaria 759/2009, de 16 de julho, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na qualidade de diretor do Agrupamento de Escolas da Maia, delego, sem possibilidade de subdelegação e sem prejuízo de outras competências que possam vir a ser delegadas, na Coordenadora de Estabelecimento da Escola Básica do n.º 2 de Gueifães, Fernanda Amélia da Silva Moreira, docente do Quadro de Agrupamento do grupo de recrutamento 100 - Educação Pré-Escolar, as seguintes competências:

Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente (Assistentes Operacionais), afeto à Escola Básica n.º 2 de Gueifães.

A presente delegação de competências não prejudica os poderes de avocação e superintendência.

O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2018, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito dos poderes acima delegados.

7 de fevereiro de 2019. - O Diretor do Agrupamento de Escolas da Maia, Rui Manuel Oliveira Duarte.

312050656

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3639166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

    Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

    Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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