Na sequência do procedimento concursal destinado à seleção do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, de Chefe de Divisão de Análise Jurídica e Contratual, nos termos do disposto nos n.os 9, 10
e 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, no uso das minhas competências próprias, nomeio, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Cristina Maria da Cunha Pinto.
A nomeada tem perfil pretendido para fazer cumprir as atribuições e objetivos da Divisão de Análise Jurídica e Contratual, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo profissional.
A ora nomeada fica autorizada, ao abrigo do n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pela remuneração que lhe é devida pela categoria de origem.
O presente despacho de nomeação produz efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018.
11 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
Síntese Curricular
Nome: Cristina Maria da Cunha Pinto
Local e data de nascimento: Lisboa, 6 de Abril de 1964
I - Percurso académico e formativo
Seminário "Recent Developments in European Public Procurement and Case Law", EIPA (Instituto Europeu de Administração Pública), Maastricht, Junho 2017.
Pós-graduação em Contratação Pública, Faculdade de Direito da Universidade Católica, Lisboa, ano letivo 2016/2017.
II Congresso de Direito Administrativo, Lisboa, Outubro 2016.
FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, Lisboa, Maio 2016.
Estágio na Ordem dos Advogados, concluído com aproveitamento em 1999 (advogada com inscrição suspensa nos termos dos Estatutos).
Licenciatura em "Direito", Universidade Internacional, Lisboa, 1996.
Especialização em "Planeamento e controlo de gestão" da licenciatura em "Gestão e Administração Pública", ISCSP/UTL, 1991.
Licenciatura em "Gestão e Administração Pública", especialização em "Gestão de Recursos Humanos", Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), Universidade Técnica de Lisboa (UTL), 1990.
II - Experiência Profissional
Desde Outubro de 2015 até à presente data, a exercer funções de Chefe da Divisão de Análise Jurídica e Contratual (DAJC), da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), Ministério da Defesa Nacional (MDN), Lisboa.
Representante nacional no grupo de peritos designado Expert Group on Defence and Security Procurement, Comissão Europeia.
De Setembro de 2013 a Setembro de 2015, integrou o Gabinete de Gestão e Planeamento Estratégico (equipa multidisciplinar), da DGRDN, MDN.
Entre Junho de 2007 e Agosto de 2013 esteve em missão em Timor-Leste, onde desempenhou as seguintes funções:
Assessora Sénior do Ministério da Justiça de Timor-Leste, no âmbito do Programa de Justiça das Nações Unidas "United Nations Development Program - Strengthening the Justice System in Timor-Leste" e do projeto "East Timor Justice Sector Support Facility", financiado pela cooperação australiana (AusAID), tendo como principais áreas de intervenção: planeamento estratégico, coordenação e implementação de projetos estratégicos para o setor da justiça, formação e desenvolvimento de recursos humanos do setor da justiça, planeamento e orçamento, assessoria ao Ministro da Justiça.
Assessora para a execução orçamental no âmbito do projeto "Ministry of Planning and Finance Capacity Building Project" - Timor-Leste, financiado pela AusAID, tendo como principal função a capacitação institucional nas áreas do planeamento, orçamento anual e execução orçamental, e assessoria ao Ministro da Justiça e ao Diretor Nacional de Administração e Finanças do Ministério da Justiça.
Lecionou a disciplina semestral de "Finanças Públicas" aos alunos do 3.º ano do curso de Direito da Universidade Nacional de Timor Leste.
Entre Outubro de 2004 e Junho de 2007, foi Diretora de Serviços de Administração, do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento (IPAD), Ministério dos Negócios Estrangeiros, Portugal.
Entre Março de 2002 e Outubro de 2004 foi Chefe da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGFA), da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar (DGPRM), do Ministério da Defesa Nacional, Portugal.
Entre Setembro de 1997 a Dezembro de 2001 foi Consultora do Secretariado para a Modernização Administrativa (SMA), Presidência do Conselho de Ministros/Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Portugal.
Em Dezembro de 1991 ingressou na carreira técnica superior da Administração Pública, tendo desempenhado funções como Técnica Superior da Direção-geral de Pessoal e Infraestruturas e da Direção-geral de Pessoal do Ministério da Defesa Nacional, até Agosto de 1997, em áreas diversas como estatuto dos militares das Forças Armadas, regime de incentivos à prestação do serviço militar nos regimes de voluntariado e de contrato, carreiras e sistema retributivo do pessoal civil das Forças Armadas, educação e formação militar.
Entre Maio 1990 e Dezembro de 1991 foi assessora para a área orçamental do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional, Portugal.
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