1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista do meu gabinete, a licenciada Ana Paula Moura de Oliveira.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório da designada é o de adjunto de gabinete, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a partir de 18 de fevereiro de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
19 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Filomena Brás Lopes Monteiro.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome: Ana Paula Moura de Oliveira
Data de nascimento: 02 de outubro de 1962
II - Habilitações académicas:
Pós-graduação em Migrações, Interetnicidades e Transnacionalismo pela Universidade Nova de Lisboa, 2007.
Pós-graduação em Estudos Europeus pela Universidade Católica Portuguesa, 1997.
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, 1987.
III - Experiência profissional:
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, do departamento governamental do Ministro-Adjunto, no XXI Governo Constitucional, com responsabilidades nas áreas das Migrações, Proteção Internacional e Comunidades Ciganas.
Coordenadora do Gabinete de Apoio às Políticas Locais, no Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM, I. P.), em cujo contexto se enquadraram, a Rede dos Municípios Amigos dos Imigrantes e da Diversidade; a 1.ª edição de Planos Municipais para a Integração de Imigrantes, O Índice dos Municípios Amigos dos Imigrantes e da Diversidade e o Toolkit para a conceção de Planos Municipais (setembro de 2013 a novembro de 2015).
Coordenadora da Rede Nacional de Centros Locais de Apoio à Integração de Imigrantes (Rede CLAII), no Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural, I. P. (ACIDI, I. P.), considerada uma boa prática, em 2012, quer pela Comissão Nacional para os Direitos Humanos, quer pela Academia (dezembro 2008 a setembro 2013).
Colaboradora do Gabinete da Alta Comissária para a Imigração e Diálogo Intercultural no âmbito do Programa Português para Todos, iniciativa conjunta da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministério da Educação (maio a novembro de 2008).
Consultora da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP/MNE), responsável pela coordenação operacional do Projeto EQUAL Migrações e Desenvolvimento, em cujo âmbito foram criados os Pactos Territoriais para o Diálogo Intercultural, considerados como boa prática autárquica pela Plataforma sobre Políticas de Acolhimento e Integração de Imigrantes, gerida pela Fundação Calouste Gulbenkian (janeiro de 2002 a março de 2008).
Técnica de Formação do Instituto para a Inovação na Formação - INOFOR, no âmbito do Sistema de Acreditação de Entidades Formadoras (1999 a 2001).
Coordenadora da Área de Transferência e Valorização do Conhecimento da Unidade de Gestão de Tecnologia e Inovação, no Instituto Tecnológico para a Europa Comunitária (ITEC) (1993 a 1999).
Coordenadora do Núcleo de Avaliação Jurídico-Formal de candidaturas ao Programa 2 do PEDIP e responsável pelas relações jurídicas com a comunidade internacional e coordenação da formação profissional interna no Centro de Formação Profissional do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) - Ministério da Indústria e Energia (1988 a 1992).
IV - Formação complementar:
Frequentou diversos cursos, seminários, congressos e ações de formação, dos quais se destaca:
Curso de Formação Especializada em Igualdade de Género (ICSP,CIEG, 2018). Seminário de Especialização - Refugiados, Direitos Humanos e Acolhimento: Perspetivas Nacionais e Internacionais (ISCTE, 2017).
Curso Breve sobre Direito dos Refugiados e da Proteção Internacional na União Europeia (Universidade Nova de Lisboa, 2016).
Programa Avançado de Recursos Humanos - PARH (Universidade Católica Portuguesa, 1999).
Curso Geral de Gestão (Universidade Nova de Lisboa, 1998).
Estágio profissional na Ordem dos Advogados do Conselho Distrital de Lisboa (1987/89).
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