Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de posto de trabalho para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público, Código da Oferta (1 vaga): OE201806/0881: carreira e categoria de Assistente Operacional, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Mário Nuno da Silva Jacinto com data de início a 2 de janeiro de 2019 e com a remuneração correspondente à retribuição mínima mensal. Nos termos do artigo 11.º do PREVP, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi desde 23/09/2015 a 31/12/2018.
2 de janeiro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia de Mafra, Maria de Fátima Caracol.
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