1 - Considerando:
a) Que, nos termos da alínea d) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado em anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterado, o presidente da câmara municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, composto por um adjunto e um secretário por cada vereador a tempo inteiro, até ao limite máximo do número de vereadores indispensável para assegurar uma maioria de membros da câmara municipal em exercício de funções a tempo inteiro, denominado por gabinete de apoio à vereação;
b) A proposta de designação de membro para o Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Leiria, que, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do RJAL, me foi apresentada, pelo conjunto de Vereadores que exercem as suas funções a tempo inteiro;
c) Daquela proposta resulta a identificação de necessidades funcionais que ditam a imprescindibilidade de dotação do Gabinete com mais um membro, para prestação de apoio, mormente, no âmbito das competências que foram distribuídas na área das obras municipais, reforçando-se, por essa via, o adequado exercício dos mandatos por parte daqueles Vereadores;
d) Que tal é legalmente possível, por ainda não ultrapassado o limite máximo da dotação de secretários do Gabinete, e ante a existência de cabimento no orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2019.
2 - Deste modo, decido, no uso da competência que me é conferida e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 42.º e n.os 3 a 5 do artigo 43.º, todos do RJAL, conjugados, com as necessárias adaptações, com os artigos 6.º, 7.º, 11.º, 12.º e n.º 5 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicáveis por força do n.º 5 do referido artigo 43.º:
a) Designar, com efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2019, para o exercício de funções de Secretária no Gabinete de Apoio à Vereação da Câmara Municipal de Leiria, a Sr.ª Dr.ª Maria Cristina Rodrigues Silvestre Teixeira, técnica superior, na área de atividade de ciências humanas, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria;
b) Que, por aquele exercício, a designada passe a auferir a remuneração mensal ilíquida correspondente a 60 % da atribuída a um Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade;
c) Conceder à designada autorização para o exercício das atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de maio.
3 - Para constar se lavrou o presente despacho que vai ser pessoalmente notificado à designada, divulgado por correio eletrónico junto dos diversos serviços municipais, inserido na página eletrónica do Município de Leiria e publicado na 2.ª série do Diário da República, juntamente com a nota curricular em anexo.
21 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
ANEXO
Nota curricular da designada
1 - Nome: Maria Cristina Rodrigues Silvestre Teixeira.
2 - Habilitações académicas e profissionais: Pós-graduação conferida pelo Curso de Gestão Autárquica (21/12/2012 a 28/06/2013) e Licenciatura conferida pelo Curso Superior de Tradução (concluída em 17/07/1995), do ISLA - Instituto Superior de Leiria, Lda..
3 - Formação profissional: "Gestão de Stress" (23/03/2016), "Novo Código do Procedimento Administrativo" (31/03/2015), "Código da Contratação Pública e Procedimentos Internos"(10/10/2012), "Regulamento de Atribuição de Auxílios da Câmara Municipal de Leiria" (16/05/2012), "Novo Acordo Ortográfico" (19/12/2011), "Gestão do Stress em Contexto Laboral" (14/09/2011), "Gestão de Conteúdos" (09/09/2009) e "Tratamento e Gestão Documental" (16/09 a 20/10/2008).
4 - Experiência profissional: Técnica superior na área de atividade de ciências humanas (desde 01/12/2017), Assistente Técnica (19/06/2006 a 30/11/2017), Técnica Superior de Tradução de 2.ª classe (09/09/2002 a 08/09/2004) e Assistente Administrativa (01/09/2000 a 31/08/2002), da Câmara Municipal de Leiria, onde exerceu, ainda as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência (02/05/2011 a 11/10/2013) e de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação (17/10/2013 a 30/11/2017).
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