1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnico Especialista do meu gabinete o licenciado Fernando João Teiga da Silva Barros, Técnico Verificador Superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções na área de assessoria jurídica.
3 - O estatuto remuneratório do designado é equiparado ao de adjunto, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2019.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
5 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.
Nota curricular
Nome: Fernando João Teiga da Silva Barros
Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:
2014 - Pós-Graduação de Aperfeiçoamento em "Direito da Água", Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2009 - Pós-Graduação em "Legística e Ciência da Legislação", Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
2007 - Pós-Graduação em "Procedimento Contraordenacional", Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna.
2003 - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), Instituto Nacional de Administração.
2001 - Pós-Graduação em "Curso em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente", Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
2000 - Licenciatura em Direito, Universidade do Minho.
Experiência profissional mais relevante:
Desde 2016 - Técnico Verificador Superior, do Corpo Especial de Fiscalização e Controlo da Direção-Geral do Tribunal de Contas, Departamento de Controlo Prévio e Concomitante.
2011 a 2016 - Técnico Superior, da Direção-Geral do Tribunal de Contas, Departamento de Controlo Prévio e Concomitante.
2010-2011 - Técnico Superior do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, Direção de Serviços de Administração de Recursos.
2007-2010 - Técnico Superior do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, IP, Direção de Serviços de Certificação e Formação.
2003-2007 - Técnico superior da Direção-Geral de Viação, Direção de Serviços de Condutores.
312043269
