Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, conjugada com ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 30/DAC/2019, tendo em vista a aquisição de serviços de viagens, transporte e alojamento para o triénio de 2019, 2020 e 2021, para a Polícia de Segurança Pública, e atendendo ao proposto na informação n.º 318/DAC/2019, de 23-01-2019:
a) Autorizo a adjudicação dos serviços objeto do procedimento à empresa "Osíris - Viagens e Turismo Lda.", pelo montante global de 2.103.285,36(euro) (dois milhões cento e três mil duzentos e oitenta e cinco euros e trinta e seis cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;
b) Aprovo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta de contrato a celebrar;
c) Subdelego no Senhor Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução.
8 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
312055362