Programa de regularização extraordinária de vínculos precários - celebração de contratos de trabalho
Carlos Miguel Nolasco de Lemos, Presidente da Junta de Freguesia de Fermentelos:
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, no âmbito dos procedimentos concursais abertos nos termos e para os efeitos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, publicitados na página eletrónica da Junta de Freguesia e na Bolsa de Emprego Público (BEP), com os códigos de oferta n.os OE201804/0813 e OE201804/0814, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os seguintes trabalhadores:
Maria de Fátima Pires Dias, na carreira e categoria de Assistente Técnico, 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 5 da tabela remuneratória única, com efeitos a 3 de dezembro de 2018
Licínio Dias Ribeiro, na carreira e categoria de Assistente Operacional, 1.ª posição remuneratória da respetiva categoria, nível 1 da tabela remuneratória única, com efeitos a 3 de dezembro de 2018;
Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, os contratos ficaram dispensados de período experimental, em virtude do tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar ser superior à duração definida para o período experimental inerente à carreira e categoria dos trabalhadores, conforme as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP.
8 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Fermentelos, Carlos Miguel Nolasco de Lemos.
312064531
