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Aviso 3178/2019, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e Nomeação de Júri do Período Experimental

Texto do documento

Aviso 3178/2019

No uso da competência própria que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na sequência do procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior na Área Florestal do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Sardoal em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado para o Gabinete de Proteção Civil, Florestal e Bombeiros - aberto pelo aviso 9498/2018, publicado no Diário da República da 2.ª série, n.º 134 de 13 de julho de 2018 e conforme lista unitária de ordenação final dos candidatos homologada por meu despacho de 12 de novembro de 2018, autorizo a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com:

Liliana Mariza Duarte Moço, na carreira e categoria de Técnica Superior na Área Florestal, com a remuneração base mensal de 1 201,48(euro), sendo que a posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª, nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, com inicio de funções a 3 de dezembro de 2018.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeio para júri do período experimental os seguintes elementos:

Presidente: Luís Miguel Antunes Damas, Engenheiro Florestal; 1.º Vogal Efetivo: Gabriela Sofia Ramos Vieira, Engenheira Florestal; 2.º Vogal Efetivo: Susana Maria dos Santos Lopes, Técnica Superior de RH; 1.º Vogal Suplente: Renato Jorge Rosa Bexiga, Chefe de Divisão; 2.º Vogal Suplente: Nelson Jaime Passarinho Alves, Chefe de Divisão;

O período experimental inicia-se com a celebração do contrato e tem a duração de 240 dias, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

29 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, António Miguel Cabedal Borges.

312042791

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3631230.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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