Ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente operacional, na modalidade de CTFP por tempo indeterminado, com recurso à reserva de recrutamento interna no procedimento concursal aberto pelo Aviso 7259/2017 (2.ª série) de 29 de junho de 2017.
Pedro Miguel César Ribeiro, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Almeirim, torna público que, por via do meu despacho datado de 20/02/2018 foi homologada a Lista Unitária de Ordenação Final, relativa ao procedimento concursal comum aberto por via do Aviso 7259/2017 publicado no D.R. 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2017, e na Bolsa de Emprego Público com o código OE201706/0399 e no Jornal Público em 06/07/2017, referente à ocupação e preenchimento de sete postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente operacional, para desempenhar funções na Divisão Sociocultural do Município de Almeirim.
Nos termos dos números 1 e 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 06 de abril, sempre que a lista de ordenação final contenha um número de candidatos aprovados, superior aos postos de trabalho a ocupar é sempre constituída reserva de recrutamento interna, que pode ser utilizada no prazo máximo de 18 meses.
Nestes termos, por meu despacho datado de 30 de janeiro de 2019, por via da deliberação de Câmara Municipal datada de 4 de fevereiro de 2019 e após consultas à Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais em 07/02/2019, a qual já tinha declarado a inexistência em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado, bem como declarou que ainda não se encontra constituída a EGRA na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, foi autorizada a ocupação de mais um posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal deste município, para o ano de 2019, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, pelo candidato ordenado em 11.º lugar na Lista de Ordenação Final, quanto ao procedimento concursal referido.
7 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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