De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal para seleção do titular do cargo, de direção intermédia de 1.º grau, de Diretor de Serviços de Meios de Defesa Sanitária, previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 8.º, ambos da Portaria 282/2012, de 17 de setembro.
O referido procedimento foi publicitado e concluído de acordo com os respetivos condicionalismos e formalismos legais, tendo o júri do concurso apresentado proposta de designação da licenciada em Engenharia Agronómica, Ana Bárbara Godinho de Oliveira para o desempenho daquele cargo, com base nos factos, razões e fundamentos constantes da referida proposta, que integra o respetivo procedimento concursal.
Tendo em conta a citada proposta de designação, considera-se que a referida candidata possui a competência técnica, a experiencia profissional e a aptidão necessárias para o exercício do cargo, bem como o perfil adequado para o exercício das funções em causa. Pelo exposto, designo para o cargo de Diretor de Serviços de Meios de Defesa Sanitária, da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, a licenciada em Engenharia Agronómica Ana Bárbara Godinho de Oliveira, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a partir de 10 de janeiro de 2019, nos termos dos números 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004.
A nota curricular da designada em apreço fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
4 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Fernando Manuel d'Almeida Bernardo
Nota curricular de Ana Bárbara Godinho de Oliveira
Data de nascimento: 8 de outubro de 1968
Habilitações académicas: Licenciatura em Engenharia Agronómica, pelo Instituto Superior de Agronomia, Universidade Técnica de Lisboa (1993).
Atividade profissional:
Diretora de Serviços de Meios de Defesa Sanitária, desde 01 de Agosto de 2015, com funções de coordenação da implementação da legislação relativa à colocação no mercado de biocidas - produtos de proteção da madeira, colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos;
Chefe de Divisão de Homologação e Avaliação toxicológica, ecotoxicológica, ambiental e de identidade de produtos fitofarmacêuticos, na Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR) de março 2007 a Janeiro de 2012, e na Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) de Janeiro 2012 a Outubro 2012;
Chefe de Divisão de Homologação na Direção-Geral de Proteção das Culturas (DGPC) de janeiro de 2004 a março de 2007;
Início de funções em 1993 como Técnico Superior para as áreas de ecotoxicologia e destino e comportamento no ambiente, no Centro Nacional de Proteção da Produção Agrícola prosseguindo as mesmas funções na DGPC desde 2004 e na DGAV de novembro 2012 a julho 2015.
Atividades relevantes:
Responsável pela elaboração e coordenação da execução dos Planos de Controlo de Resíduos de Pesticidas em Produtos Agrícolas de Origem Vegetal; Controlo da Produção Primária, Higiene e Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos, Controlo de Produtos Fitofarmacêuticos e Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos.
Promoveu e coordenou a realização de reuniões dos Grupos de trabalho constituídos para a elaboração do Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável de Produtos Fitofarmacêuticos, e preparou os respetivos Plano e Relatórios de execução.
Perita nacional em missões de Auditoria da Comissão Europeia DGSANTE no âmbito da implementação da Diretiva n.º 128/2009 relativa ao Uso Sustentável de Pesticidas;
Representante nacional e zonal para a zona Sul da Europa, de dezembro 2010 a maio 2012 no Grupo Coordenador Interzonal dos Estados Membros e nas atividades do Grupo de Trabalho dos Estados Membros do Sul, ("South Member States Steering Group") desde 2004 até Dezembro 2012;
Realiza o curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública em 2006.
Representante nacional, nos Comités Permanentes da Comissão Europeia, desde 2007 para a área "Produtos Fitofarmacêuticos - Legislação", no Conselho Europeu, na área de Questões Agrícolas-Pesticidas e no grupo de peritos da Comissão Europeia "Diretiva do Uso Sustentável" desde janeiro de 2010;
Responsável pela preparação de propostas legislativas de iniciativa nacional ou no quadro da transposição para o regime jurídico interno de normativos comunitários para a colocação no mercado de biocidas, produtos fitofarmacêuticos e uso sustentável de produtos fitofarmacêuticos;
Detém larga experiência de formação, em colaboração com instituições de ensino superior ou politécnico e participação em ações de divulgação e sensibilização nas áreas de competência técnica.
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