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Portaria 173/2019, de 26 de Fevereiro

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Sumário

Abate ao efetivo dos navais de guerra do NRP Baptista de Andrade

Texto do documento

Portaria 173/2019

O NRP Baptista de Andrade é uma corveta, construída em Espanha, nos estaleiros navais Bazan, que foi aumentada ao efetivo dos navios da Armada em 19 de novembro de 1974. O navio passou ao estado de desarmamento em 29 de abril de 2016, para iniciar o seu processo de abate ao efetivo dos navios de guerra, estando agora criadas as condições para se concretizar o seu abate.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 140.º do Decreto Regulamentar 10/2015, de 31 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar 1/2016, de 24 de maio, manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Artigo Único

Abate ao efetivo dos navios de guerra

Abater ao efetivo dos navios de guerra o NRP Baptista de Andrade, com efeitos desde 31 de janeiro de 2019.

1 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.

312037842

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3629151.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

    Aprova a orgânica da Marinha

  • Tem documento Em vigor 2016-05-24 - Decreto Regulamentar 1/2016 - Defesa Nacional

    Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 10/2015, de 31 de julho, que aprovou a regulamentação das atribuições, competências e organização da estrutura interna da Marinha, com vista a regulamentar o processo de designação, aumento e abate das unidades navais

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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