Aviso 3012/2019, de 22 de Fevereiro
Designação de encarregado da Proteção de Dados
Aviso 3012/2019
Designação de Encarregado da Proteção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designei, por meu despacho datado de 29 de janeiro corrente, como Encarregado da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Velas, António Manuel Cabral Viegas, Assistente Operacional.
30 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
312030284
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3626260.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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