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Para os devidos efeitos se faz público que, nos termos do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e por meu Despacho 8/2019 de 18 de janeiro, nomeei para o exercício de funções de secretário do meu Gabinete de Apoio Pessoal, com efeitos a partir de 21 de janeiro de 2019, inclusive, Júlio Manuel Lucas Coelho.
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
312030819
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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