Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo - Consulta Pública
Hortência dos Anjos Chegado Menino, Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, torna público que por deliberação tomada por esta Câmara Municipal, em reunião ordinária de 23 de janeiro de 2019, é submetido a consulta pública, o Projeto de Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo, nos termos do disposto no artigo 101.º n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015 de 7 de janeiro, durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso em 2.ª série do Diário da República, estando o texto disponível mediante Edital no sítio eletrónico oficial do Município ou presencialmente nos Serviços de Atendimento da Câmara Municipal.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, endereçados à responsável pela direção do procedimento, Dr.ª Maria Joana Peniche Gingão, Largo do Paços do Concelho, 7050-127 Montemor-o-Novo, ou ainda através do e-mail: atedimento.geral@cm-montemornovo.pt.
31 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, Hortência dos Anjos Chegado Menino.
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