Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Nossa Senhora da Encarnação e do respetivo Programa Estratégico - Operação de Reabilitação Urbana
Raul Miguel de Castro, Presidente da Câmara Municipal de Leiria, torna público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que a Assembleia Municipal de Leiria, mediante proposta da Câmara Municipal de 13 de novembro de 2018, deliberou, em sua sessão datada de 30 de novembro de 2018, com continuação em 3 de dezembro de 2018, aprovar a delimitação da ARU de Nossa Senhora da Encarnação e o respetivo Programa Estratégico - Operação de Reabilitação Urbana.
Torna-se ainda público, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º e do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, que os interessados poderão consultar a delimitação da ARU de Nossa Senhora da Encarnação e o respetivo Programa Estratégico - Operação de Reabilitação Urbana e os elementos que o acompanham, na página eletrónica do Município, no endereço www.cm-leiria.pt. ou no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, no edifício da sede do Município.
9 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul Castro.
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