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Aviso 8/2019, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Entrada em vigor do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017

Texto do documento

Aviso 8/2019

Por ordem superior se torna público que, em 2 de agosto de 2018 e em 8 de fevereiro de 2019, foram recebidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação da República de Moçambique e pela Embaixada de Portugal em Maputo, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, a 27 de junho de 2017.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto 22/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 30 de julho de 2018.

Nos termos do seu artigo 14.º, o Acordo entra em vigor em 10 de março de 2019.

Direção-Geral de Política Externa, 15 de fevereiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Pedro Antunes.

112074949

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3626133.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-07-30 - Decreto 22/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio dos Transportes Marítimos e dos Portos entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 27 de junho de 2017

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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