Aviso 13626/2014, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
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Fonte: Diário da República n.º 236/2014, Série II de 2014-12-05.
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Data:
2014-12-05
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Execução da sentença proferido pelo tribunal administrativo de Lisboa/tempo de serviço na carreira e na categoria da TATA, N1 - Maria de Lourdes Jesus Rodrigues/retroage, para todos os efeitos legais
Aviso 13626/2014
Por despacho de 31/10/2014 do Subdiretor-Geral para a área dos Recursos Humanos e Formação, proferido no uso de competências delegadas pelo Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, e em sede de execução da Sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa no Processo de Ação Administrativa Especial n.º 282/07.7BELSB, o tempo de serviço na carreira e categoria de TATA nível 1 da trabalhadora Maria de Lourdes Jesus Rodrigues retroage, para todos os efeitos legais, a 16/02/2007.
27 de novembro de 2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
208265884
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/362596.dre.pdf .
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