Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho (LTFP), torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto para preenchimento de cinco postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos trabalhadores com vínculos precários, criado pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e publicitado na Bolsa de Emprego Público código: OE201806/0400; 5 vagas e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado com Bruno Miguel de Jesus Elias Marreiro, Fernanda Maria da Conceição Pascoal de Oliveira, José Francisco Lima Duarte, Sónia Filipa Inácio Silva Ludovino e Victor Manuel Guerreiro Nunes com data de início a 02 de janeiro de 2019. A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 1 para a carreira e categoria de Assistente Operacional, correspondente à remuneração mínima mensal garantida. Nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental de 90 dias para a carreira e categoria de Assistente Operacional como estipulado no n.º 1 do artigo 49.º da LTFP.
30 de janeiro de 2019. - O Presidente da Freguesia, Ivo de Carvalho.
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