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Para os devidos efeitos, torno público que, por despacho do Presidente da Câmara, datado de 22 de janeiro de 2019, foi autorizada a licença sem remuneração por 364 dias, prevista nos termos dos artigos 280.º e 281.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, a trabalhadora desta Autarquia, Maria Bernardete Fontes Reis Pinto, com a categoria de Assistente Operacional, posicionada no nível 7, índice 7.
24 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Fonseca Ascensão.
312023601
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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