1.ª Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que, de acordo com os procedimentos legais previstos no artigo 119.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Câmara Municipal, aprovou por maioria, na sua reunião de 13 de dezembro de 2018, iniciar o processo da 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, tendo sido definido o prazo de 4 meses para a elaboração da referida alteração.
Torna-se ainda público que, foi deliberado, também, a dispensa do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, prevista no artigo 120.º do RJIGT, tendo em consideração o n.º 1 do mesmo artigo, situação fundamentada no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, na sua atual redação.
A proposta de alteração, bem como o Relatório de Fundamentação de dispensa do procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica, estão disponíveis para consulta no edifício dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal, na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, das 9,00 às 16,00 horas.
Nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do DL n.º 80/2015, de 14 de maio, torna-se também público, face ao direito de participação dos interessados, que podem ser formuladas sugestões e apresentadas informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, devendo estas ser remetidas para a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Edifício dos Serviços Técnicos, sito na Av. Soares Branco, Alcácer do Sal, ou por correio eletrónico, para o endereço: dueh@m-alcacerdosal.pt, dentro dos próximos 15 dias úteis contados da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
29 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Deliberação
Nuno Manuel Carvalho, Assistente Técnico do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, certifica que, na ata da reunião de Câmara do dia 13 de dezembro de 2018, aprovada em minuta no final da mesma, consta a deliberação do seguinte teor:
03 - Análise e votação da proposta referente à 1.ª alteração ao PDM de Alcácer do Sal.
Deliberação: Aprovada por Maioria com 3 votos Contra dos Vereadores, Clarisse Campos, Gabriel Geraldo e Mara Marques.
É certidão que extraí e vai conforme o original.
29 de janeiro de 2019. - O Assistente Técnico, Nuno Manuel Carvalho.
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