Despacho (extrato) n.º 1829/2019
No uso da faculdade que me é conferida pelo consagrado nos n.os 2 e 3, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 janeiro, bem como no uso dos poderes subdelegados que me foram conferidos pelo Despacho 3570/2017, de 30 de março, no âmbito da Direção-Geral da Segurança Social:
1 - Delego na Subdiretora-Geral, licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira, os poderes de superintendência, coordenação, orientação técnica e despacho dos assuntos que se enquadram nas Direções de Serviços da Definição de Regimes (DSEDR), das Prestações (DSEP) e de Instrumentos de Aplicação (DSIA), previstas nos artigos 2.º, 3.º e 6.º da Portaria 105/2013, de 13 de março.
2 - A presente delegação entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2019, ficando ratificados, todos os atos objeto desta delegação, entretanto praticados pela Subdiretora-Geral, a licenciada Maria Cristina de Abreu Lobo Ferreira.
28 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral, José Cid Proença.
312025976
