Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após anuência da ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de técnico superior, nos termos do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com António Manuel Cortes Correia, com efeitos a 08 de agosto de 2014, integrando um posto de trabalho de técnico superior do mapa de pessoal desta Direção-Geral, sendo mantida a posição remuneratória situada entre a 4.ª e 5.ª e nível remuneratório entre 23 e 27, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, conforme situação jurídico-funcional existente no organismo de origem.
14 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Álvaro Luís Pegado Lemos Mendonça.
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