NIF e designação da entidade adjudicante:
504828576 - Município de Évora
Hasta Pública para alienação de veículos em fim de vida, adiante designados como VFV pertencentes ao Município de Évora
1. OBJETO
a) Constitui objeto da presente Hasta Pública a alienação de veículos em fim de vida, adiante designados como VFV pertencentes ao Município de Évora.
2. CONSULTA DO PROCESSO E OBTENÇÃO DE CÓPIAS
a) As peças da presente Hasta Pública encontram-se patentes na Divisão de Administração Geral e Financeira - Secção de Património Municipal, sita na Praça do Sertório, 7004-506 Évora, onde podem ser consultadas, no horário das 9.00 às 12.30 horas e das 14.00 às 17.00 horas, desde a data da publicação do respetivo edital até ao dia que antecede o da abertura do Ato Público da Hasta Pública.
b) Desde que solicitado até 2 (dois) dias antes do termo do prazo fixado para a entrega das propostas, os interessados podem obter cópia das peças no local referido na alínea anterior, mediante o pagamento de acordo com o Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Évora, sem prejuízo das mesmas se encontrarem disponíveis no sítio do Município de Évora, em www.cm-evora.pt.
c) É da exclusiva responsabilidade dos interessados a verificação e comparação das cópias com as peças patenteadas.
3. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO À HASTA PÚBLICA
Apenas se podem habilitar à presente Hasta Pública, empresas em nome individual ou pessoas coletivas, classificadas como operadores no âmbito da alínea r), do artigo 3.º, do Decreto-Lei 178/2006, de 5 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei 73/2011, de 17 de junho, licenciadas pela Agência Portuguesa do Ambiente que estejam habilitadas para o exercício de gestão de resíduos, que não se encontrem em nenhuma das situações previstas no Anexo II do presente programa, e que estejam habilitadas para o exercício das atividades de transporte, armazenamento, tratamento, desmantelamento, descontaminação e reciclagem de VFV.
4. PRAZO
A recolha e remoção dos veículos vigorará pelo período de 2 anos ou até ao limite de 200 VFV que se encontrem no Parque de Materiais da Horta das Figueiras.
5. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
a) Os documentos elaborados nos termos do ponto 6, são apresentados em invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "PROPOSTA".
b) O invólucro referido na alínea anterior é por sua vez, guardado num outro invólucro opaco e fechado, em cujo rosto se deve escrever a palavra "SOBRESCRITO", bem como a designação da Hasta Pública e da entidade que a lançou.
6. ENTREGA DAS PROPOSTAS
a) As propostas são remetidas pelo correio em envelope opaco e fechado, sob registo e com aviso de receção, ou entregues por mão própria, pelos proponentes ou seus representantes, contra recibo, devendo as mesmas, em qualquer dos casos, dar entrada na Divisão de Administração Geral e Financeira - Secção de Património Municipal, até às 17.00 horas do 10.º dia útil a contar da data de publicação do anúncio da Hasta Pública.
b) Se o envio das propostas for efetuado pelo correio ou entregue em local diferente do indicado no ponto anterior, os proponentes são os únicos responsáveis pelos atrasos que porventura se verifiquem, não constituindo motivo de reclamação o facto da entrega das propostas ocorrer já depois de esgotado o prazo fixado para entrega das mesmas.
7. LOCAL, DIA E HORA DO ATO PÚBLICO
a) O ato público terá lugar na Sala dos Leões do Edifício dos Paços do Concelho do Município de Évora, sito na Praça do Sertório, pelas 10h30 do dia útil imediatamente seguinte à data limite para apresentação das propostas.
b) A arrematação em hasta pública decorrerá perante uma Comissão nomeada para o efeito pela Câmara Municipal, sendo constituída por 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes, sem prejuízo de, por razões logísticas ou de funcionalidade, poder ser prestado apoio por quaisquer outros funcionários municipais.
8. VALOR BASE DE LICITAÇÃO
a) O valor base de licitação é de 70,00 EUR (setenta euros) por tonelada;
20 de fevereiro de 2019
Presidente da Câmara
Carlos Pinto de Sá
308774078
