Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários - Lista de Ordenação Final - Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 /12 e do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 /01, torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia, na reunião de 10 de janeiro de 2019, foi homologada a lista de ordenação final dos candidatos, referentes ao procedimento concursal abertos pelo aviso OE201810/0592 e OE201810/0584, publicados na BEP a 18 de outubro de 2018, para 2 postos de trabalho, na carreira de Assistente Operacional.
A lista de ordenação final encontra-se afixada em local visível e público, na Junta de Freguesia de Santo António. Foram notificados os candidatos do ato de homologação da lista de ordenação final.
Nos termos e para efeitos da al b) do n.º 1 do artigo 4.º da LGTFP, torna-se público que na sequência do procedimento concursal para regularização extraordinária de vínculos precários ao abrigo da Lei 112/2017, de 29/12, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início a:
5 de fevereiro 2019:
Maria Isabel Abreu Alves, na carreira/categoria de Assistente Operacional 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 1
Marco Aurélio Rodrigues Nunes, na carreira/categoria de Assistente Operacional 1.ª posição da tabela remuneratória, nível 1
Os presentes contratos não ficam sujeitos ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29/12.
5 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Santo António, Rui Alberto Garanito Santos.
312043999
