Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho 10673/2017, de 16 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 7 de dezembro, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) e no âmbito do procedimento pré-contratual n.º 685/DAC/2018, tendo em vista à aquisição de serviços postais de expedição de correspondência para a Polícia de Segurança Pública para 2019 e atendendo ao proposto na informação n.º 4902/DAC/2018, de 19-12-2018:
a) Autorizo a adjudicação dos serviços objeto do procedimento à empresa «CTT - Correios Portugal, S. A.», pelo montante global de 300.000,00 (euro) (trezentos mil euros), isento de IVA nos termos do n.º 23 do artigo 9.º do CIVA;
b) Aprovo, nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do CCP, a minuta de contrato a celebrar;
c) Delego no Sr. Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a outorga do contrato e posterior acompanhamento da sua execução.
28 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
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