Processo 798/2018/URB - IMOVELUDO, Lda.
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira:
Nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 13.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, de 16/10/2015, torna-se público que se encontra pendente nesta Câmara Municipal o pedido de licenciamento para alteração ao lote n.º 4 do alvará de loteamento n.º 38/99, emitido em 1999/12/15, o qual consiste no aumento do número de fogos (de 24 para 25); previsão de um acesso automóvel independente à subcave; diminuição do número de lugares de aparcamento no lote (de 43 para 37), mantendo a área definida no alvará em vigor; alteração do uso de espaço público cedido para áreas verdes e de utilização coletiva para circulação de peões e automóvel de acesso ao aparcamento.
O lote a alterar está descrito na Conservatória do Registo Predial Comercial e Automóvel de Santa Maria da Feira sob o n.º 2684/20000126 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 4661, da freguesia de São João de Ver, deste concelho.
A consulta pública decorrerá pelo período de 10 dias úteis, contados do último dos avisos publicados no Diário da República, no jornal nacional e no Portal do Município em www.cm-feira.pt. Durante o período da consulta pública, o(s) interessado(s) podem consultar todo o processo na Câmara Municipal, sita no Largo da República, em Santa Maria da Feira, durante o horário normal de expediente e, no caso de oposição, apresentar, por escrito, exposição devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
2019/01/29. - O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, Dr. Emídio Sousa.
312020004
