Prorrogação do prazo de elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Celorico da Beira
Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 6 e 7 do artigo 76.º e n.º 2 do artigo 199.º ambos do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, conjugados com o n.º 1 do artigo 78.º da Lei 74/2017, de 16 de agosto, que a Câmara Municipal de Celorico da Beira, em Reunião Ordinária de dezasseis de janeiro de dois mil e dezanove, deliberou, por unanimidade, a prorrogação do prazo de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, até 13 de julho de 2020, data limite para a transposição das normas do Programa Especial do Parque Natural da Serra da Estrela (PEPNSE) para o Plano Diretor Municipal.
Informa-se ainda que, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, conjugado com o n.º 1 dos artigos 76.º e 192.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, o presente Aviso será divulgado no Diário da República, através da Comunicação Social e no site da Câmara Municipal de Celorico da Beira (www.cm-celoricodabeira.pt),
21 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel da Fonseca Ascensão.
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