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Edital 272-A/2019, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Discussão Pública - PERU de Vila Nova de Poiares

Texto do documento

Edital 272-A/2019

Abertura do período de Discussão Pública - Programa

Estratégico de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Poiares

João Miguel Sousa Henriques, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública ordinária, realizada no dia 15 de fevereiro de 2019, conforme previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, proceder à abertura do período de Discussão Pública do Programa Estratégico de Vila Nova de Poiares pelo prazo de 20 dias, nos termos do artigo 89.º e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

Os elementos que constituem o projeto do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Vila Nova de Poiares encontram-se disponíveis para consulta nas instalações da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente e na página da internet da Câmara Municipal, em http://www.cm-vilanovadepoiares.pt/.

Mais se informa que os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, presencialmente, por correio ou por via eletrónica, através do sítio da internet indicado.

15 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares, João Miguel Sousa Henriques.

312074916

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3619632.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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