Rita Mafalda Borges Madeira, Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 214.º, aplicável por força do artigo 222.º, n.º 1, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna público que, não tendo sido possível a notificação pessoal por ausência do trabalhador visado ao serviço e tendo-se frustrado a tentativa de notificação por carta registada com aviso de receção para a última morada conhecida, fica por este meio notificado Carlos Martinho Ferreira Prazeres, Assistente Operacional, com o número mecanográfico 6541, a exercer funções no Departamento de Obras Municipais da Divisão de Manutenção de Equipamentos, que, na sequência do Processo Disciplinar n.º 26/FP/18, instaurado por despacho da Exma. Sra. Vereadora Rita Madeira em 01 de agosto de 2018, lhe foi aplicada a sanção disciplinar de despedimento, por deliberação da Câmara Municipal de 12.12.2018.
Mais fica notificado de que, da aludida decisão cabe recurso jurisdicional nos termos dos artigos 224.º e 225.º da LTFP.
21 de janeiro de 2019. - A Vereadora da Câmara Municipal da Amadora, Rita Madeira.
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