Aviso 13326/2014, de 1 de Dezembro
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Corpo emitente:
Município de Macedo de Cavaleiros
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Fonte: Diário da República n.º 232/2014, Série II de 2014-12-01.
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Data:
2014-12-01
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Secções desta página::
Aprovação do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Macedo de Cavaleiros
Aviso 13326/2014
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Macedo de Cavaleiros
Manuel Duarte Fernandes Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros torna público, para cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2013 de 12 de setembro, que foram aprovadas em sessão ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 29 de setembro de 2014, as alterações ao Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Macedo de Cavaleiros, as quais haviam já sido aprovadas por deliberação da câmara municipal, tomada em reunião ordinária de 25 de agosto de 2014.
Mais se torna público que o projeto de alterações ao presente Regulamento Municipal foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias, conforme o edital 512/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de junho de 2014.
O referido Regulamento encontra-se disponível na página eletrónica da câmara municipal, em www.cm-macedodecaveleiros.pt.
17 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, Manuel Duarte Fernandes Moreno.
308182397
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/361710.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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