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Despacho 1672/2019, de 14 de Fevereiro

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Sumário

Designação do adjunto do Gabinete do Secretário de Estado das Autarquias Locais, o licenciado Carlos Jorge Barreira Dias

Texto do documento

Despacho 1672/2019

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo adjunto do meu Gabinete o licenciado Carlos Jorge Barreira Dias.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará as funções na área de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório do designado é o dos adjuntos, conforme alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012.

4 - Fica o designado autorizado a exercer a atividade compreendida na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

5 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Manuel Soares Miguel.

Nota curricular

Nome: Carlos Jorge Barreira Dias.

Habilitações académicas e formação complementar mais relevante:

2011 - GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local, Fundação CEFA;

2009 - Pós-Graduação - Direito e Prática da Contratação Pública, Universidade Católica Portuguesa;

2007 - Pós-Graduação On-line - Contencioso Tributário, Ordem dos Advogados /Instituto Superior de Gestão;

2000 - Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

1989 - Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional mais relevante:

2017-2019 - Atividade docência em instituição do ensino superior;

2011-2017 - Chefe da Divisão de Fiscalização e Apoio Jurídico - Município de Setúbal;

2007-2011 - Chefe da Divisão de Execuções Fiscais - Município de Lisboa;

2004-2007 - Representante da Fazenda Pública - Município de Lisboa junto do Tribunal Tributário de Lisboa;

2002 a 2004 - Assessoria jurídico-financeira - Município de Lisboa;

2000 a 2002 - Chefe da Divisão de Gestão da Frota - Município de Lisboa;

1991 a 2000 - Jurista - Município de Lisboa;

1991 a 1995 - Advocacia;

1998 à atualidade - Formador.

312042718

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3616668.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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