Considerando o pedido da Real Força Aérea Dinamarquesa (RDAF) para efetuar o destacamento de 11 aeronaves F-16AM e cerca de 100 militares na Base Aérea de Monte Real, no período compreendido entre 21 de janeiro e 1 de fevereiro de 2019;
Considerando que este destacamento cria sinergias e promove o treino operacional conjunto e a interoperabilidade das Forças Armadas Portuguesas com países aliados;
Considerando que é necessário definir, entre outros, os procedimentos, as responsabilidades e os custos a suportar pelo destacamento do Reino da Dinamarca, assim como detalhar o conceito de apoio logístico e dos serviços a prestar por Portugal durante a realização do destacamento, através de um Technical Arrangement;
Tendo em conta que o texto da minuta do Technical Arrangement está enquadrado pela Convenção entre os Estados Partes no Tratado do Atlântico Norte relativa ao Estatuto das suas Forças (NATO SOFA), de 19 de junho de 1951;
Tendo em conta que o texto da minuta do Technical Arrangement foi debatido e concertado entre as partes e que no mesmo são salvaguardados os interesses nacionais;
Assim, atento ao exposto e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a não aprovação do Technical Arrangement pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, o texto da minuta do Technical Arrangement, enviado em anexo ao ofício n.º 655, de 18 de janeiro de 2019, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.
2 - Delego no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo com possibilidade de subdelegação, a assinatura do Technical Arrangement em causa, ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
21 de janeiro de 2019. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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