Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis 15/98, de 29 de janeiro e 195/2001, de 27 de junho, de
18 de junho, conjugado com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, por proposta da Provedora de Justiça e com a anuência do Presidente da Câmara de Lisboa, nomeio para o cargo de Secretário-Geral da Provedoria de Justiça, em comissão de serviço por cinco anos, o licenciado Luís Henrique Robalo Faustino, técnico superior do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, cuja nota curricular, anexa ao presente despacho, evidencia formação académica e experiência profissional adequadas ao exercício do cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de fevereiro de 2019.
6 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Nota Curricular
Dados pessoais:
Nome: Luís Henrique Robalo Faustino.
Data de nascimento: 02 de dezembro de 1975.
Nacionalidade: Portuguesa.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000); conclusão da parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2007); pós-graduação em Direito da Sociedade da Informação, Direitos de Autor e Internet, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001); frequência da pós-graduação em Direito dos Valores Mobiliários na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2001); diploma de especialista em Ciências Jurídico-Políticas pela Faculdade de Direito de Lisboa (2007); frequência do Mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais no Instituto de Estudos Políticos da Universidade Católica Portuguesa (2003).
Jurista, técnico superior, do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa (2005-2019); chefe do gabinete do Secretário de Estado da Administração Local (2015), adjunto e assessor jurídicos dos Ministros da Educação (2018-2019), da Economia (2017-2018), Adjunto e do Desenvolvimento Regional (2014-2015), e dos Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (2016-2017), da Administração Pública (2009-2011) e das Comunidades Portuguesas (2001-2002); árbitro no CAAD - Centro de Arbitragem Administrativa (2018-2019); jurista no Departamento de Assistência Jurídica e de Contencioso do banco Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo (2004); advogado-estagiário no escritório Vieira de Almeida & Associados (2000); colaborador em revista jurídica na área do direito administrativo (2017).
312052624
