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Aviso 2547/2019, de 13 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Aviso 2547/2019

Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários

Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o seguinte trabalhador:

António Joaquim Santos Fonseca, carreira e categoria de assistente operacional, 1.ª posição base da carreira e categoria da tabela remuneratória única, nesta data equiparada à RMMG, no valor de 600,00(euro) (seiscentos euros), com efeitos a 18 de janeiro de 2019.

O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

23 de janeiro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Liseta Maria Monteiro de Almeida.

312014919

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3615653.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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