Celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários
Nos termos e para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, diploma que estabelece o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o seguinte trabalhador:
António Joaquim Santos Fonseca, carreira e categoria de assistente operacional, 1.ª posição base da carreira e categoria da tabela remuneratória única, nesta data equiparada à RMMG, no valor de 600,00(euro) (seiscentos euros), com efeitos a 18 de janeiro de 2019.
O presente contrato não fica sujeito ao período experimental por força do disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
23 de janeiro de 2019. - A Presidente da Junta de Freguesia, Liseta Maria Monteiro de Almeida.
312014919
