A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SEGUNDO MERCADO, NOS TERMOS DOS ART.S 359 E SEGUINTES DO CODIGO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, REGEM-SE, COMPLETAMENTE PELO DISPOSTO NAS PRESENTES NORMAS GERAIS E NO REGULAMENTO QUE CADA UMA DAS ASSOCIAÇÕES DE BOLSA DEVERA EMITIR.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1994-07-29 - Despacho Normativo 552/94 - Ministério da Indústria e Energia

  REGULAMENTA O REGIME DE APOIO A ADESÃO AO MERCADO DE CAPITAIS, PREVISTO NA ALÍNEA G) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 2 DO DESPACHO NORMATIVO 545/94 (IIDG01), DE 11 DE JULHO, O QUAL REGULA O SISTEMA DE INCENTIVOS A ESTRATÉGIAS DE EMPRESAS INDUSTRIAIS (SINDEPEDIP), PROMOVENDO UMA ADEQUADA APROXIMAÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS AO SEGUNDO MERCADO DAS BOLSAS DE VALORES. ATRIBUI AO INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS E AO INVESTIMENTO (IAPMEI) A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO DO REFERIDO REGIME DE APOIO. PÚBLI (...)