Discussão Pública do Plano de Urbanização para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão do Polo Tecnológico (PU UOP3)
Rogério Conceição Bacalhau Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que, na reunião de câmara de 19 de novembro de 2018, foi deliberado prorrogar, por 24 meses, o prazo de elaboração do Plano de Urbanização para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão do Polo Tecnológico - UOP3 (PU da UOP3), nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 76.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação.
Mais informa que, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do supra referido diploma, em articulação com o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do mesmo, foi ainda deliberado:
Considerar concluído o procedimento de elaboração da proposta do Plano de Urbanização para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão do Polo Tecnológico - UOP3 (PU da UOP3) e respetivo relatório ambiental;
Proceder à abertura do período de Discussão Pública referente à versão final do Plano de Urbanização para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão do Polo Tecnológico - UOP3 (PU da UOP3) e o respetivo Relatório Ambiental, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT.
O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República e decorrerá por um período de 20 dias úteis.
Os elementos relativos ao plano poderão ser consultados nos seguintes locais:
Loja do Munícipe (LM) - Loja do Cidadão, no Mercado Municipal de Faro, no Largo Dr. Francisco Sá Carneiro, edifício do Mercado Municipal, 8000-151 Faro;
Instalações do Departamento de Infraestruturas e Urbanismo da Câmara Municipal de Faro, no Largo de São Francisco, 8004-142 Faro;
Página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
Os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas serão publicitados na página do Município na Internet, em www.cm-faro.pt.
A formulação de participações deverá ser efetuada por escrito, até ao termo do referido período, e dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Faro, por correio ou, ainda, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-faro.pt com indicação expressa de «Discussão Pública do Plano de Urbanização para a Unidade Operativa de Planeamento e Gestão do Polo Tecnológico (PU UOP3)» e com a identificação e morada de contacto do signatário.
O presente aviso será publicado na 2.ª série do Diário da República, na comunicação social, e na página da internet da Câmara Municipal de Faro.
27 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Rogério Bacalhau Coelho.
612008488
