Alteração do Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal por Adaptação
Vítor Manuel Chaves de Caro Proença, Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, torna público que, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 121.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), que a Câmara Municipal, aprovou por maioria, na sua reunião de 22 de novembro de 2018, aprovar e emitir Declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do mesmo artigo, quanto à alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Alcácer do Sal, nos termos da Proposta de Deliberação 61/DPGU/2018.
De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida Declaração foi transmitida à Assembleia Municipal, e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo.
E para constar, procede-se à publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e respetiva divulgação através da página da Internet do Município, http://www.cm-alcacerdosal.pt, nos termos dos artigos 191.º e 192.º do RJIGT.
Em conformidade com o disposto na alínea K) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, publica-se a Declaração aprovada pela Câmara.
21 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
47280 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_47280_1501_Ordenam.jpg
47282 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_47282_1501_Ord_OLimites.jpg
47284 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_47284_1501_PCond.jpg
47283 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PCond_47283_1501_PCond_RecAG.jpg
47281 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_47281_1501_Ord_EEM.jpg
612006008
