Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do procedimento concursal aberto no âmbito da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (doravante PREVP), para ocupação de posto de trabalho para constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, publicitado na Bolsa de Emprego Público, Código da Oferta (1 vaga): OE201809/0272: carreira e categoria Assistente Operacional, e após aceitação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria Ermezinda Lopes Ferreira com data de início a 3 de dezembro de 2018 e com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória da tabela remuneratória única para a respetiva carreira (retribuição mínima mensal). Nos termos do artigo 11.º do PREVP, o trabalhador encontra-se dispensado do período experimental, estipulado no n.º 1 do artigo 49.º do anexo da Lei 35/2014, de 20 de junho, pois o tempo de exercício de funções numa situação de vínculo precário foi de:
Maria Ermezinda Lopes Ferreira: 2 anos, 10 meses e 26 dias.
21 de janeiro 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia de Abrã, Rui Manuel Lopes Ferreira.
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